Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc020812
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá
Acontratar operação de crédito para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Bterceirizar mão de obra com substituição de servidor.
Crealizar concurso público.
Dreceber transferências voluntárias.
Epromover renúncia de receita.
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GabaritoD — receber transferências voluntárias.
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Sanção por Descumprimento de Envio de Contas na LRF
Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 51, §2º, estabelece que o descumprimento do prazo de envio das contas ao Poder Executivo da União impede o ente de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária. Portanto, a Prefeitura de São Luís não poderá receber transferências voluntárias até regularizar a situação.
Art. 51, §2LC-101-2000
Art. 51, §2º — "O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contratar operação de crédito para refinanciamento do principal da dívida mobiliária é expressamente permitido pelo art. 51, §2º como exceção. Logo, não é uma proibição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A terceirização de mão de obra com substituição de servidor é tratada no art. 18, §1º como despesa de pessoal, mas não é uma sanção prevista no art. 51 para o descumprimento do envio de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A realização de concurso público não é restringida pelo art. 51 como consequência do atraso no envio de contas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 51, §2º veda expressamente o recebimento de transferências voluntárias enquanto perdurar a irregularidade. Esta é a sanção direta para o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A renúncia de receita é disciplinada em outros dispositivos da LRF (arts. 14 e seguintes), mas não é uma restrição automática decorrente do descumprimento do prazo de envio de contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere na alternativa A a operação de crédito para refinanciamento, que é justamente a exceção à proibição geral de contratar operações de crédito. O candidato desatento pode marcar essa opção por lembrar que há vedação a operações de crédito, mas esquece da ressalva legal. Atente-se ao detalhe: "exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária". Com treino, você fixa essa exceção e não cai mais!