Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FCC 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- fc020821
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Considere os tipos de controle abaixo.I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Em relação à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão e nos termos da Lei no 4.320/1964, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado, o exercício desses controles estabelecidos em I, II e III deve ser feito pelo
- APoder Executivo, Poder Executivo e Poder Legislativo, respectivamente.
- BPoder Legislativo, nos três casos.
- CPoder Legislativo, Poder Legislativo e Poder Executivo, respectivamente.
- DPoder Executivo, nos três casos.
- EPoder Legislativo, Poder Executivo e Poder Executivo, respectivamente.