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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação — FCC 2015

Legislação FederalLei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Código
fc020832
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI)
Um projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento da Lei no 8.248/1991. É correto afirmar sobre a concessão ou negação do benefício e a razão da decisão que o pedido será
  1. Anegado, uma vez que os incentivos fiscais previstos na Lei não são aplicáveis a atividades de pesquisa e desenvolvimento.
  2. Batendido somente se as doações tratarem de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na região Centro Oeste.
  3. Cnegado, uma vez que a Lei exclui as doações de bens e serviços de informática das atividades de pesquisa e desenvolvimento.
  4. Daprovado em razão de se tratar de apoio a um projeto realizado em instituição de ensino e pesquisa.
  5. Eaprovado em razão de se tratar de doação, não importando a finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — negado, uma vez que a Lei exclui as doações de bens e serviços de informática das atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.248/1991 – Incentivos fiscais para P&D

Gabarito: letra C. A Lei 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, concede incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Contudo, a lei exclui expressamente as doações de bens e serviços de informática do conceito de atividades de P&D, de modo que uma empresa não pode obter o benefício fiscal por meio de doações a uma universidade. É o que a alternativa C corretamente afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os incentivos não são aplicáveis a atividades de P&D. Na verdade, a lei cria incentivos justamente para fomentar P&D no setor de informática e automação. O erro está em negar a aplicabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o benefício a doações relacionadas à comercialização de bens produzidos na região Centro-Oeste. A Lei 8.248/1991 não prevê essa restrição geográfica para o benefício de doações; aliás, as doações são excluídas independentemente da região.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.248/1991, em seu artigo que define as atividades de P&D passíveis de incentivo, exclui as doações de bens e serviços de informática. Portanto, o pedido da empresa será negado por esse motivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido seria aprovado por se tratar de apoio a instituição de ensino e pesquisa. Apesar de a lei estimular a interação com ICTs, as doações não são consideradas atividade de P&D, independentemente do destinatário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a doação seria aprovada independentemente da finalidade. Isso contraria a lei, que exclui as doações do rol de atividades incentivadas, seja qual for a finalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que toda atividade de P&D seria incentivada, mas a lei exclui as doações – mesmo que feitas a universidades. O candidato desatento pode cair na alternativa D, assumindo que doações para ensino e pesquisa sempre se enquadram.

Gabarito: letra C.

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