Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
fc021028
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Acerca do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, considere:I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento. II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes.V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e IV.
CII e III.
DII, e V.
EII, III e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo de Planejamento-Orçamento (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens II e III. A LOA deve conter todas as receitas e despesas (princípio da universalidade) e a LDO, conforme o art. 165, §2º da CF/88, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Itens corretos sobre PPA, LDO e LOA — só Itens corretos: II e III; só Itens incorretos: I, IV e V; Itens corretos∩Itens incorretos: 0
Item I — ❌ Incorreto
A iniciativa do Plano Plurianual (PPA) é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Governador ou Prefeito), e não de uma Secretaria de Planejamento, que apenas auxilia na elaboração técnica. A CF/88, no art. 165, I, atribui ao Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias.
Item II — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme o princípio da universalidade e o art. 165, §5º da CF/88, que estabelece os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
Item III — ✅ Correto
A LDO tem por finalidade, nos termos do art. 165, §2º da CF/88, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A descrição está em total conformidade com o texto constitucional.
Item IV — ❌ Incorreto
O PPA é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes e metas; as autorizações para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são próprias da LOA ou de leis específicas, e não do PPA.
Item V — ❌ Incorreto
Os projetos de lei dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito (Poder Executivo), e não da Câmara Municipal (Poder Legislativo). A CF/88 atribui a iniciativa das leis orçamentárias ao Executivo.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, portanto a resposta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o conteúdo da LDO, memorize o art. 165, §2º da CF/88: "orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". É um dos dispositivos mais cobrados em concursos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade