Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2015

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D (crédito especial). O cenário descreve a inexistência de dotação orçamentária específica para a aquisição de computadores, o que exige a abertura de crédito adicional especial, conforme a Lei nº 4.320/1964. Essa espécie de crédito destina-se justamente a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 41, classifica os créditos adicionais em:

• Suplementares: para reforço de dotação orçamentária existente;

• Especiais: para despesas sem dotação específica;

• Extraordinários: para despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade).

Como a despesa com computadores não estava prevista na LOA, o crédito adequado é o especial. As demais alternativas não se encaixam:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crédito suplementar destina-se a reforçar dotação já existente. Como não havia dotação para computadores, não é possível suplementar algo inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe a modalidade "crédito ordinário" na Lei 4.320/1964. A classificação é apenas suplementar, especial e extraordinário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Crédito extraoficial" não é um tipo previsto em lei. Trata-se de termo estranho à classificação legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crédito especial é a modalidade correta para despesas não incluídas na lei orçamentária, conforme art. 41, II, da Lei 4.320/1964. A aquisição de computadores sem dotação específica se enquadra perfeitamente nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crédito extraorçamentário não é um crédito adicional; refere-se a operações que não integram o orçamento, como restituição de cauções ou pagamentos de restos a pagar. Não se aplica ao caso.