Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Planejamento
Código
fc021064
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
APlano Plurianual.
BRelatório de Gestão Fiscal.
CAnexo de Metas Fiscais.
DAnexo de Riscos Fiscais.
ERelatório Resumido da Execução Orçamentária.
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GabaritoC — Anexo de Metas Fiscais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Renúncia de Receita e Margem de Expansão
Gabarito: letra C. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é parte integrante do Anexo de Metas Fiscais (AMF), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse anexo acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e contém, entre outros itens, as metas fiscais e as projeções de renúncia e expansão.
A questão cobra o conhecimento da composição dos instrumentos de planejamento previstos na LRF. A banca procura confundir o candidato entre os diversos anexos e relatórios fiscais. O ponto central é saber que o demonstrativo mencionado não está no PPA, nem no RGF, nem no RREO, nem no Anexo de Riscos Fiscais – ele integra o Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Não contém o referido demonstrativo, que é próprio da LDO e seus anexos.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relatório quadrimestral de prestação de contas que compara os montantes de despesas, dívidas e garantias com os limites legais. Não inclui a projeção de renúncia de receita ou margem de expansão, que são peças de planejamento, não de execução.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, que compõe a LDO, deve conter explicitamente:
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Essa previsão assegura o equilíbrio fiscal e a transparência no planejamento.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais também integra a LDO, mas seu conteúdo são os riscos fiscais (como passivos contingentes) e as providências a serem tomadas. Não abrange renúncia ou expansão de despesas – estes itens estão no Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral de execução orçamentária, que demonstra receitas e despesas realizadas. Não é um instrumento de planejamento e não contém projeções de renúncia ou margem de expansão.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, os demonstrativos de renúncia de receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias são obrigatórios apenas no Anexo de Metas Fiscais. Memorize que esse anexo integra a LDO e serve para projetar as metas fiscais, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais cuida de contingências. O RGF e o RREO são relatórios de execução, não de planejamento.