Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Instrumento de Transparência na LRF

Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é o instrumento que deve conter o comparativo dos limites relacionados às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e deve ser assinado pelo controle interno de cada Poder e órgão. Esse é o único relatório que reúne simultaneamente essas duas exigências.

A banca cobra a distinção entre os principais relatórios fiscais da LRF: o RGF (quadrimestral, focado em limites) e o RREO (bimestral, focado na execução orçamentária). A confusão mais comum é atribuir ao RREO características do RGF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Demonstrativo de Receita e Despesa por categoria econômica é um anexo do RREO (art. 52, inciso I, alínea 'a' da LRF), mas não se presta a comparar limites de operações de crédito, nem exige assinatura do controle interno (a assinatura do RREO é do chefe do Poder Executivo). O foco é econômico, não de endividamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 4º, §1º da LRF. Ele estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultado primário, nominal e dívida, mas não é um relatório periódico e não é assinado pelo controle interno. Também não contém comparativo detalhado com os limites de operações de crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Anexo de Riscos Fiscais também integra a LDO (art. 4º, §3º da LRF), avaliando passivos contingentes e outros riscos. Não é relatório periódico nem assinado pelo controle interno, e seu objeto são os riscos, não os limites efetivos de operações de crédito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54, caput da LRF) e deve conter, entre outros, o comparativo dos limites com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. O §2º do mesmo artigo determina que o relatório será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. Assim, a alternativa está em perfeita conformidade com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido bimestralmente (art. 52 da LRF) e tem como foco a execução orçamentária (receitas, despesas, transferências, etc.). Não inclui o comparativo com os limites de operações de crédito, e sua assinatura é do chefe do Poder Executivo, não do controle interno.

Gabarito: letra D.