Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Planejamento
Código
fc021071
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas
Aao congelamento das contas públicas.
Bà flexibilização dos limites constitucionais para saúde e educação.
Cà flexibilização das regras para realização de operação de crédito.
Dà limitação de empenho e de movimentação financeira.
Eà utilização de recursos dos fundos de previdência.
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GabaritoD — à limitação de empenho e de movimentação financeira.
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Planejamento e Limitação de Empenho na LRF
Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, nos 30 dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º da LRF). Essa é a medida corretiva prevista para evitar o descontrole fiscal.
1Receita insuficiente ao fim do bimestre
2Meta de resultado ameaçada
330 dias para limitar empenho
4Contenção de despesas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O congelamento das contas públicas não é a medida prevista na LRF. A lei não utiliza essa expressão; o mecanismo adequado é a limitação de empenho e movimentação financeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não autoriza a flexibilização dos limites constitucionais para saúde e educação. Esses limites são rígidos e não podem ser reduzidos como medida de ajuste fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF não prevê a flexibilização das regras para realização de operação de crédito. Pelo contrário, a limitação de empenho visa justamente evitar o aumento do endividamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 9º da LRF, verificada a insuficiência de receita para o cumprimento das metas fiscais, deve-se proceder à limitação de empenho e movimentação financeira. Essa é a ferramenta de contenção de despesas prevista na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A utilização de recursos dos fundos de previdência não é autorizada pela LRF para esse fim. Os recursos previdenciários têm destinação específica e não podem ser usados para cobrir insuficiências de receita corrente.