Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Planejamento
Código
fc021073
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
O sítio eletrônico do Tesouro Nacional define a dívida pública como aquela contraída pelo Governo para financiar o déficit orçamentário, incluindo o refinanciamento da dívida pública. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou
Ana Lei Orçamentária Anual.
Bna Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cno Plano Plurianual.
Dno Demonstrativo das Despesas por Função.
Eno Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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GabaritoB — na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Atualização Monetária da Dívida Pública Refinanciada na LRF
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa regra está no art. 33 da LRF, dispositivo frequentemente cobrado em concursos.
A questão é puramente literal: o enunciado pede o complemento correto da frase "não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou". A resposta é a LDO, que, entre suas funções, também estabelece parâmetros para indexação da dívida refinanciada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a despesa e estima a receita, mas não é o instrumento para prever índices de correção da dívida refinanciada. A LOA trata do orçamento do exercício, não de indexadores de longo prazo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, conforme o art. 33 da LRF, é o instrumento que, juntamente com a legislação específica, pode prever o índice de preços que limita a atualização monetária do refinanciamento da dívida. É uma das funções específicas da LDO, além de orientar a elaboração da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas de capital e programas continuados. Não trata de indexadores de dívida refinanciada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Demonstrativo das Despesas por Função é um anexo da LOA que detalha as despesas por função de governo. Não tem relação com a definição de índices de preços para a dívida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de transparência e acompanhamento fiscal, não um instrumento de previsão de indexadores.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 33 da LRF: "a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica, ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em contrato". A banca FCC adora cobrar esse trecho. Fique atento: a LDO aparece como alternativa correta quando o assunto é limite de correção da dívida refinanciada.