Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — FCC 2015

Fixação dos Limites da Dívida Consolidada

Gabarito: letra D (Senado Federal). Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, nos termos do art. 52, VI, da Constituição Federal.

A questão cobra a competência privativa do Senado Federal para fixar os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). O Senado exerce essa competência por meio de resolução, mediante proposta do Presidente da República.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é órgão do Ministério da Fazenda responsável pela administração financeira e contabilidade da União, mas não possui competência para fixar limites globais de endividamento. Essa atribuição é do Senado Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas exercem controle externo e fiscalização, não fixam limites de dívida. A fixação é matéria legislativa, de competência do Senado (art. 52, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao Congresso Nacional cabe dispor sobre matéria financeira em geral (art. 48, CF), mas a fixação de limites globais para a dívida consolidada dos entes federativos é competência privativa do Senado Federal, não do Congresso. O Congresso fixa, mediante lei, o montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Compete privativamente ao Senado Federal, por resolução, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 52, VI, da Constituição Federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados, como casa legislativa, não detém competência privativa para fixar limites de endividamento dos entes. Essa função é do Senado Federal.

Gabarito: letra D