Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc021079
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de
Aum mês.
Bdois meses.
Ctrês meses.
Dseis meses.
Edoze meses.
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GabaritoE — doze meses.
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Período de Apuração da Receita Corrente Líquida para Limites de Despesas com Pessoal na LRF
Gabarito: letra E. A Receita Corrente Líquida (RCL) utilizada para a apuração dos limites de despesas com pessoal previstos na LRF deve ser calculada com base no período de doze meses. É o que decorre do art. 18, §2º da LC nº 101/2000, que determina que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Essa mesma lógica se aplica à apuração da RCL para comparação com os limites.
A banca exige o conhecimento do prazo exato previsto na LRF para o cálculo dos percentuais de despesas com pessoal. O período de apuração é de 12 meses, e não de prazos mais curtos como 1, 2, 3 ou 6 meses. O art. 18, §2º da LRF estabelece expressamente que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, o que totaliza 12 meses.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Um mês é um período muito curto e não corresponde ao determinado pela LRF. A apuração da RCL para fins de limites de pessoal considera o acumulado de doze meses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois meses também não é o período correto. A LRF exige a apuração com base nos últimos 12 meses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Três meses (trimestre) não é o período previsto. Embora existam prazos trimestrais ou quadrimestrais para outros demonstrativos (como o Relatório de Gestão Fiscal), o cálculo dos limites de pessoal utiliza o período de 12 meses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Seis meses (semestre) não é o período correto. A apuração é anual, com base nos últimos doze meses.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF determina que a despesa total com pessoal seja apurada considerando o mês em referência mais os onze anteriores, totalizando doze meses. A RCL deve ser apurada no mesmo período para a comparação com os limites. Portanto, a alternativa E está correta.
SE LIGUE NESSA!
O artigo de referência é o art. 18, §2º da LRF, que trata da apuração da despesa total com pessoal e, por consequência, da RCL para os limites.