Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — FCC 2015

Precatórios Judiciais e a Classificação da Dívida Pública

Gabarito: letra E. A parcela não paga de precatórios judiciais incluídos no orçamento integra a dívida consolidada (ou fundada), para fins de apuração dos limites de endividamento, conforme o art. 30, § 7º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A dívida consolidada compreende obrigações financeiras de prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF), e os precatórios não pagos enquadram-se nessa categoria por força de disposição legal específica.

A banca testa o conhecimento da classificação da dívida pública na LRF, especialmente o tratamento dado aos precatórios. É comum o candidato confundir com a dívida flutuante, que abriga os restos a pagar de curto prazo. Porém, a lei é clara ao determinar que os precatórios não pagos no exercício em que foram orçados passam a compor a dívida consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida flutuante, definida na Lei 4.320/1964 e no Decreto 93.872/1986, abrange os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita). Os precatórios não pagos não se enquadram nesse conceito, pois a LRF os trata como dívida consolidada, sujeita aos limites de endividamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão de títulos etc. (art. 29, III, da LRF). A parcela não paga de precatórios não é uma operação de crédito, mas sim uma obrigação decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Portanto, não se classifica como operação de crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios (art. 29, II, da LRF). Precatórios não são títulos; são ordens de pagamento determinadas pelo Poder Judiciário. Logo, não integram a dívida mobiliária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Despesas de exercícios anteriores (DEA) são despesas cujo empenho foi omitido no orçamento próprio ou que se referem a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Os precatórios, quando incluídos no orçamento e não pagos, constituem obrigação reconhecida e não quitada; a LRF determina que integrem a dívida consolidada, e não que sejam tratadas como DEA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 30, § 7º da LRF. Ao final da execução orçamentária, a parcela de precatórios que não foi paga passa a compor a dívida consolidada do ente, sendo considerada para efeito dos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 30, § 7º, e art. 29, I, ambos da LRF). A dívida consolidada engloba obrigações financeiras de médio e longo prazo, e os precatórios não pagos, por expressa disposição legal, aí se incluem.

Gabarito: letra E.