Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida Ativa — FCC 2015

Dívida Ativa: Tributária e Não Tributária

Gabarito: letra C. Os aluguéis não pagos constituem crédito da Fazenda Pública de natureza não tributária, pois decorrem de contrato de locação, e não de obrigação tributária. Por isso, ao final do exercício, o valor integrará a dívida ativa não tributária. O conceito está alinhado com a Lei nº 4.320/1964, que classifica como dívida ativa não tributária os créditos provenientes de aluguéis, foros, laudêmios, multas não tributárias, entre outros.

A banca testa a diferença entre as duas espécies de dívida ativa: a tributária (oriunda de tributos) e a não tributária (demais créditos). O aluguel de imóvel público é típico exemplo de receita não tributária. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida de contingência é um conceito de contabilidade pública que se refere a passivos contingentes (obrigações potenciais), não se aplicando a créditos já vencidos e não pagos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Créditos dos exercícios anteriores (também chamados de restos a pagar) referem-se a despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício, e não a receitas a receber. Aqui se trata de receita não arrecadada, não de despesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o conceito legal e doutrinário, os aluguéis devidos ao poder público integram a dívida ativa não tributária, pois não derivam de obrigação tributária, mas de relação contratual (locação). A inscrição em dívida ativa é o procedimento administrativo que formaliza o crédito e permite sua cobrança judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dívida ativa tributária é composta exclusivamente por créditos relativos a tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e respectivos acréscimos legais. O aluguel não é tributo, logo não se enquadra aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita diferida contingencial não é uma classificação prevista na legislação orçamentária brasileira. O termo “receita diferida” aparece em contabilidade privada, não na dívida ativa pública.