Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2015

Lançamento da Receita (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra E. O ato descrito — verificar a procedência do crédito fiscal, identificar o devedor e inscrever o débito — corresponde exatamente ao conceito de lançamento da receita, conforme definido no art. 53 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas referem-se a outros estágios da receita pública (previsão, arrecadação, recolhimento) ou a termos equivocados.

A Lei nº 4.320/1964 disciplina os estágios da receita orçamentária: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é o ato administrativo que individualiza o crédito tributário ou não tributário, verificando sua origem e o sujeito passivo. O dispositivo legal é claro:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inscrição para o recolhimento não é uma fase prevista na Lei 4.320/64. A inscrição mencionada no art. 53 é parte integrante do lançamento, e não uma fase autônoma. O recolhimento é a fase posterior, quando os valores são transferidos aos cofres públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Programação diz respeito ao planejamento financeiro e à programação orçamentária, não ao ato de verificação e inscrição de créditos. É uma etapa que antecede a execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Preparação para o recolhimento não é um estágio previsto na lei. O recolhimento é a fase em que os valores já arrecadados são depositados na conta do tesouro. A preparação não é um conceito legal definido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Previsão é a estimativa de quanto se pretende arrecadar no exercício, constante na lei orçamentária. Não envolve a verificação do crédito ou a identificação do devedor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 53 da Lei 4.320/64, o lançamento é exatamente o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, aponta o devedor e inscreve o débito. É a definição literal da lei.

Gabarito: letra E.