Competência para autorizar operações financeiras externas
Gabarito: letra D. A Constituição Federal atribui a autorização de operações externas de natureza financeira de interesse da União, Estados, DF, Territórios e Municípios como competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V.
A questão exige o conhecimento das competências constitucionais do Poder Legislativo, especialmente as privativas do Senado Federal. O art. 52 da CF/88 elenca as matérias de competência privativa do Senado, e o inciso V trata exatamente da hipótese narrada.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência exclusiva do Congresso Nacional está prevista no art. 49 da CF, e não inclui a autorização de operações financeiras externas. Essa matéria é tratada como privativa do Senado, e não do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados possui competências privativas listadas no art. 51 da CF, entre as quais não figura a autorização de operações externas de natureza financeira. Trata-se de atribuição do Senado Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autorização não é de competência exclusiva do ente federado interessado, pois a matéria envolve interesse de toda a Federação e é reservada ao Senado Federal como órgão representativo dos Estados e do DF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 52, V, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, Estados, DF, Territórios e Municípios. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As matérias que dependem de sanção do Presidente da República estão no art. 48 da CF, e não incluem essa autorização. Além disso, o art. 52 é claro ao atribuir a competência ao Senado sem necessidade de sanção presidencial, pois é privativa e exercida por meio de resolução.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra D.