Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FCC 2015
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fc021180
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos
Relativamente à comunicação dos trabalhos de auditoria interna, independente e/ou perícia contábil, quando se verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando-se a existência de desfalque ou alcance, que resulte prejuízo quantificável para a fazenda e/ou comprometa, substancialmente, as demonstrações financeiras e respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período examinado, a opinião do órgão ou Unidade de Controle Interno designado para o exame deve ser expressa por meio de
ACertificado de Irregularidade.
BCertificado de Regularidade com Ressalvas.
CLaudo Pericial Contábil.
DParecer Pericial Contábil em Separado.
ERelatório com Ressalvas, ou parágrafo de ênfase.
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GabaritoA — Certificado de Irregularidade.
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Comunicação dos trabalhos de auditoria interna - Certificado de Irregularidade
Gabarito: letra A. Quando o órgão de controle interno constata não observância dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade com desfalque ou alcance que resulte prejuízo quantificável, a opinião deve ser expressa por meio de Certificado de Irregularidade. A definição constante na doutrina de auditoria governamental (aula 05, p.55) descreve exatamente essa situação. As demais alternativas correspondem a outras situações ou tipos de relatório.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Certificado de Irregularidade é o documento emitido quando se verifica a não observância dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando desfalque, alcance ou outra irregularidade que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometa substancialmente as demonstrações financeiras e a gestão dos agentes responsáveis no período examinado. Essa definição coincide perfeitamente com o enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Certificado de Regularidade com Ressalvas é utilizado quando há impropriedades ou falhas que não comprometem a gestão de forma substancial, nem resultam em prejuízo quantificável. Não se aplica ao caso de desfalque ou alcance com prejuízo, que exige o certificado de irregularidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Laudo Pericial Contábil é um documento emitido por perito contábil após realização de perícia, geralmente em processo judicial ou extrajudicial. Não é o instrumento próprio para a comunicação de resultados de auditoria interna governamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Parecer Pericial Contábil em Separado também é próprio de perícia contábil, não de auditoria interna. O auditor interno emite certificados ou relatórios de auditoria, não parecer pericial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Relatório com Ressalvas ou parágrafo de ênfase é típico de auditoria independente (auditores externos) e não se confunde com os certificados emitidos pelo controle interno. O relatório de auditoria interna pode conter ressalvas, mas quando há desfalque ou alcance com prejuízo quantificável, o instrumento correto é o Certificado de Irregularidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de certificado (regularidade com ressalvas vs. irregularidade) e entre instrumentos de auditoria interna e perícia contábil. O enunciado descreve exatamente as condições para o Certificado de Irregularidade. Lembre-se: "desfalque/alcance + prejuízo quantificável = certificado de irregularidade".