Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc021226
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos
Considere as seguintes afirmações:No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão deI. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens
- AII, III e IV.
- BII, IV e V.
- CI, II e V.
- DI, III e IV.
- EI, III e V.