Legislação tributária (CTN, art. 96)
Gabarito: letra C (itens I e II). A expressão "legislação tributária" tem sentido amplo no CTN, abrangendo leis, tratados, decretos e normas complementares (art. 96). O item III falha porque a decisão administrativa não possui eficácia normativa; o item IV falha porque trata de remuneração de fiscais, matéria estranha a tributos e relações jurídicas tributárias.
A definição legal está no art. 96 do CTN:
Art. 96CTN
Art. 96 — "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."
As normas complementares (art. 100 do CTN) incluem:
atos normativos das autoridades administrativas;
decisões de órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
práticas reiteradas das autoridades;
convênios entre os entes federativos.
Item | Descrição | Enquadramento no CTN (art. 96) | Correto/Incorreto | Motivo |
|---|
I | Decreto estadual regulamentando lei do IPVA | "Decretos" (art. 96) | ✅ Correto | Decreto é expressamente mencionado como parte da legislação tributária. |
II | Convênio entre Estados para isenções de ICMS | "Normas complementares" (art. 100, IV – convênios) | ✅ Correto | Convênio que versa sobre tributo integra a legislação tributária. |
III | Decisão de órgão administrativo sem eficácia normativa | "Normas complementares" (art. 100, II) | ❌ Incorreto | Só integra se a lei atribuir eficácia normativa; o item nega essa atribuição. |
IV | Lei municipal sobre remuneração de fiscais | Fora do âmbito do art. 96 | ❌ Incorreto | Não versa sobre tributos ou relações jurídicas tributárias (matéria de pessoal). |
Item I — ✅ Correto
Um decreto estadual que regulamenta a lei do IPVA é expressamente mencionado no art. 96 como parte da legislação tributária ("os decretos"). O decreto é ato infralegal que detalha a aplicação da lei, versando sobre tributo. Portanto, correto.
Item II — ✅ Correto
O convênio entre Estados para disciplinar isenções de ICMS, nos termos de lei complementar, enquadra-se como "norma complementar" do art. 100 (convênios entre entes federativos). Como versa sobre tributo (ICMS), integra a legislação tributária. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
A decisão de órgão de jurisdição administrativa só integra a legislação tributária se a lei atribuir eficácia normativa a ela (art. 100, II, do CTN). O item afirma expressamente que a lei não atribui essa eficácia. Logo, a decisão não é norma complementar e, portanto, não faz parte da legislação tributária.
Item IV — ❌ Incorreto
A lei municipal sobre remuneração e salários das autoridades fiscais não versa sobre tributos ou relações jurídicas a eles pertinentes. Ela trata de matéria de pessoal (direito administrativo), não de obrigação tributária, fato gerador, alíquota, etc. O art. 96 exige que o ato "verse, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Uma lei de remuneração não satisfaz esse requisito.
MNEMÔNICOPADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Gabarito: letra C (apenas I e II).