Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2015

Separação de Poderes e Freios e Contrapesos

Gabarito: letra E. A aprovação, pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública, de Presidente e diretores do Banco Central é um mecanismo de controle do Legislativo sobre o Executivo, constituindo clássico freio e contrapeso (CF, art. 52, III, "d"). As demais alternativas contêm erros: a súmula vinculante exige quórum de dois terços do STF (não maioria absoluta); a sustação de atos exorbitantes compete ao Congresso Nacional, não apenas ao Senado; a suspensão de lei estadual por lei federal é matéria de federalismo, não de separação de poderes; e a nomeação pelo quinto constitucional não abrange todos os Tribunais Superiores com o mesmo percentual e omite a aprovação pelo Senado.

A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a edição de súmula vinculante pelo STF, mas afirma que a aprovação se dá por "maioria absoluta dos membros". O texto constitucional exige quórum mínimo de dois terços dos ministros (CF, art. 103-A, § 2º). O erro está na troca do quórum exigido: maioria absoluta (metade mais um) é insuficiente; são necessários, no mínimo, 8 dos 11 ministros (dois terços). Além disso, a súmula vinculante é instrumento do Judiciário, mas não é exemplo de freio e contrapeso interpoderes (embora vincule a Administração). O erro principal é numérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa refere-se ao "quinto constitucional", mas há imprecisões: (1) a nomeação para os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) depende de prévia aprovação pelo Senado Federal (CF, art. 52, III, "b"), o que foi omitido; (2) a fração de um quinto não se aplica a todos os Tribunais Superiores — no STJ, por exemplo, a cota de advogados e membros do MP é de um terço (CF, art. 104, parágrafo único, III), enquanto no TST é de um quinto (CF, art. 111-A, I). A generalização é incorreta. Além disso, o mecanismo é de composição do Judiciário, não um freio e contrapeso direto entre os Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enunciado atribui ao Senado Federal a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. Contudo, a Constituição determina que tal competência é exclusiva do Congresso Nacional, e não do Senado isoladamente:

Portanto, a alternativa troca o órgão competente (Congresso Nacional por Senado Federal), configurando erro de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve corretamente o efeito da superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, que suspende a eficácia de lei estadual contrária (CF, art. 24, § 4º). No entanto, essa regra diz respeito ao federalismo (repartição vertical de competências entre União e Estados), e não à separação horizontal de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A questão pede expressamente o que integra a sistemática de separação de poderes, e D trata de relação federativa, não de freios e contrapesos entre os três Poderes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a competência privativa do Senado Federal prevista no art. 52, III, "d", da Constituição: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidentes e diretores do Banco Central. Trata-se de típico mecanismo de freios e contrapesos, em que o Poder Legislativo (Senado) controla a indicação de altos cargos do Poder Executivo (Banco Central, autarquia federal). Por isso, integra a sistemática constitucional de separação de poderes.

Gabarito: letra E