Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Controle de constitucionalidade: ADI perante o STF e as leis do Distrito Federal

Gabarito: letra A. A lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, porque nesse caso a lei distrital equipara-se a uma lei municipal, e o STF só julga ADI contra leis ou atos normativos federais e estaduais (CF, art. 102, I, "a"). O Distrito Federal possui competência híbrida: quando atua no âmbito de sua competência estadual (art. 22 e 24 CF), suas leis são equiparáveis a leis estaduais e, portanto, passíveis de ADI no STF. Já quando exerce competência municipal (art. 30 c/c art. 32, §1º CF), a lei distrital tem natureza de lei municipal, sendo o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, não pelo STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. Conforme a jurisprudência consolidada do STF (ADI 1.170 / AP e ADI 3.738), o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa municipal, edita normas de caráter municipal, que não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo. Apenas leis federais e estaduais (incluindo as distritais de natureza estadual) podem ser impugnadas via ADI no STF.

Lei municipal, qualquer que seja o ente que a edite, não se enquadra no conceito de lei estadual. Portanto, a ADI no STF é incabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei do DF editada no exercício de sua competência legislativa estadual não poderia ser objeto de ADI. Isso é falso: quando o DF legisla como Estado-membro, suas normas são equiparadas a leis estaduais e, portanto, passíveis de ADI no STF. A banca inverteu a natureza da competência para induzir ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Uma lei estadual que invada competência legislativa do Município continua sendo uma lei estadual. A invasão de competência é uma questão de mérito (inconstitucionalidade material) que pode ser analisada na ADI, mas não impede o conhecimento da ação. O STF já julgou diversas ADIs contra leis estaduais que tratam de assunto municipal. A alternativa está errada ao sugerir que essa lei não poderia ser objeto de ADI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei federal promulgada após a CF/88, mesmo que revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF, pode ser objeto de ADI se ainda produzir efeitos concretos (jurisprudência do STF, e.g., ADI 2.305). A revogação não extingue automaticamente a possibilidade de controle concentrado quando a lei ainda gera efeitos residuais. Além disso, a lei federal é, por excelência, passível de ADI. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência concorrente (ex.: art. 24, CF), quando preexistente lei federal sobre o assunto, pode ser objeto de ADI. A existência de lei federal prévia não retira a natureza de lei estadual do ato; a ADI serve justamente para verificar se a lei estadual invadiu a competência da União ou violou a Constituição. Portanto, o STF pode conhecer da ação, analisar o mérito e, se for o caso, declarar a inconstitucionalidade.

Conclusão: a única hipótese em que a lei não pode ser objeto de ADI no STF é quando se trata de lei do Distrito Federal no exercício de competência legislativa municipal (alternativa A).