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Questão de Direito Constitucional — Deliberação Executiva — FCC 2015

Direito ConstitucionalDeliberação Executiva
Código
fc021260
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais
Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece queI. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI e III.
  3. CI.
  4. DII.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação do Chefe do Poder Executivo no Processo Legislativo

Gabarito: letra B (apenas os itens I e III estão corretos). A questão exige conhecimento literal dos arts. 61, 63 e 66 da Constituição Federal sobre iniciativa, promulgação e veto.

Item I — ✅ Correto

A criação de Ministérios é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, §1º, II, "e"). Além disso, o art. 63, I, veda emendas parlamentares que aumentem a despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente. Portanto, o item está integralmente correto.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a promulgação das leis é de competência do Presidente, exceto quando o veto é derrubado pelo Congresso. Isso inverte a regra: após a derrubada do veto, o projeto é enviado ao Presidente para promulgação (CF, art. 66, §5º). Só se o Presidente não promulgar em 48h é que o Presidente do Senado promulga (§7º). Logo, a exceção está errada: a promulgação após veto derrubado continua sendo do Presidente.

Item III — ✅ Correto

O veto deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional no prazo de 30 dias, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores (CF, art. 66, §4º). Essa regra também se aplica ao veto a projeto de lei de conversão de medida provisória (art. 62, §5º). Item correto.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e III.

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