Questão de Direito Penal — Inserção de dados falsos em sistema de informações — FCC 2015

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP)

Gabarito: letra A. O crime do art. 313-A do Código Penal é próprio, exigindo que o sujeito ativo seja funcionário autorizado e que a conduta seja praticada com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano. A alternativa A reproduz fielmente esses elementos, enquanto as demais incorrem em erros como a ausência do sujeito qualificado, a falta do especial fim de agir ou a confusão com o crime do art. 313-B.

A banca testa a literalidade do dispositivo, especialmente três pontos: (1) o sujeito ativo é o funcionário autorizado – não basta ser funcionário público; (2) as condutas típicas (inserir, facilitar inserção, alterar, excluir) devem recair sobre dados corretos/falsos nos sistemas da Administração Pública; (3) exige-se elemento subjetivo específico (com o fim de obter vantagem ou causar dano), dispensando a efetiva obtenção do resultado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente os elementos do tipo: sujeito ativo (funcionário autorizado), condutas (inserir, facilitar, alterar, excluir), local (sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública) e finalidade especial (com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (i) diz qualquer pessoa, quando o tipo exige funcionário autorizado (crime próprio); (ii) omite o especial fim de agir (vantagem ou dano), elemento indispensável para a tipicidade. Sem a finalidade, a conduta pode ser mero erro administrativo ou ato ilícito não penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no sujeito: qualquer funcionário, público ou não. O tipo exige funcionário autorizado – não alcança, por exemplo, funcionário de empresa privada ou funcionário público não autorizado a acessar o sistema. Além disso, a descrição é genérica demais e não especifica as condutas sobre dados nem os sistemas da Administração Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime do art. 313-B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações), e não o art. 313-A. A conduta é modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, e não inserir/alterar/excluir dados. Além disso, não exige o funcionário autorizado, mas qualquer funcionário, e permite que o sistema seja pública ou não, enquanto o art. 313-A exige sistemas da Administração Pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também corresponde ao crime do art. 313-B (modificação ou alteração não autorizada de sistema). Faltam as condutas específicas do art. 313-A e o elemento subjetivo especial. O sujeito é funcionário (não necessariamente autorizado) e a ação é modificar ou alterar sistema ou programa de informática sem autorização.

Gabarito: letra A.