Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FCC 2015

Crimes contra as finanças públicas (Lei 10.028/2000)

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas III e IV. O crime de prestação de garantia graciosa (art. 359-E) consuma-se com a simples prestação irregular da garantia, independentemente de prejuízo efetivo (I falsa), e é crime doloso, não admitindo modalidade culposa (II falsa). Já o crime de não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) é omissivo puro (III verdadeira) e também não exige prejuízo efetivo para a consumação (IV verdadeira). Fundamentação no texto de apoio e na literalidade dos artigos.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa exige prejuízo efetivo para a consumação do crime de prestação de garantia graciosa. Contudo, conforme o texto de apoio, o crime se consuma com a prestação irregular da garantia, não sendo necessário prejuízo. O art. 359-E do CP descreve a conduta sem mencionar resultado naturalístico, tratando-se de crime formal.

Texto de apoio (19.5.6): "Consuma-se o crime com a prestação irregular da garantia na operação de crédito. Não se exige a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos."

Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de prestação de garantia graciosa admite modalidade culposa. O tipo penal do art. 359-E é doloso, exigindo a vontade livre e consciente de prestar a garantia irregular. Não há previsão de forma culposa, sendo inadmissível a punição por negligência ou imprudência.

Texto de apoio (19.5.5): "O dolo é a vontade de prestar, ilegalmente, a garantia, em operação de crédito da qual venha o Estado a participar."

Assim, a afirmativa é falsa.

Item III — ✅ Correta

O crime de não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) é classificado como crime omissivo puro. A conduta típica consiste em deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento devido, sem que se exija qualquer resultado naturalístico.

Texto de apoio (19.6.4): "Trata-se de crime omissivo puro, que ocorre no momento em que o agente passa a estar obrigado a ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito com ilegalidade."

Afirmativa correta.

Item IV — ✅ Correta

Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar, não se exige prejuízo efetivo à Administração. O crime se consuma com o esgotamento do prazo para a providência devida, independentemente de dano.

Texto de apoio (19.6.6): "Consuma-se o crime assim que se esgota o prazo para que o administrador, conforme as funções que desempenhe, ordene, autorize ou promova o cancelamento. Não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração."

Afirmativa correta.

Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C — corretos III e IV.