Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015

Assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C do CP)

Gabarito: letra B. O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C do CP) é crime formal, consumando-se com a mera ordenação ou autorização da assunção, independentemente da efetiva realização da despesa. Por isso, a tentativa é inadmissível, já que a conduta se exaure no ato de ordenar/autorizar. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tipo penal exige dolo (ordenar ou autorizar), não havendo previsão de modalidade culposa. Crimes contra a administração pública, em geral, são punidos apenas a título de dolo, salvo exceções expressas, que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A consumação do crime ocorre com a simples ordenação ou autorização da assunção da obrigação, independentemente de a despesa ser efetivamente paga ou causar dano. Trata-se de crime formal, de consumação antecipada, que não admite tentativa, pois o iter criminis se esgota na própria conduta descrita no tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proibição não é absoluta. O art. 359-C veda a assunção apenas nos dois últimos quadrimestres do último ano, e desde que a despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou não haja disponibilidade de caixa para o exercício seguinte. Fora dessas condições, a assunção é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A consumação ocorre com a ordenação ou autorização (crime formal), e não com a efetiva assunção da obrigação. O tipo pune o ato de ordenar/autorizar, não o resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena prevista no art. 359-C é reclusão de 1 a 4 anos, e não de 1 a 5 anos. O limite máximo é 4 anos.

Gabarito: letra B.