Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FCC 2015

Crimes contra as finanças públicas

Gabarito: letra E. O crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP) é classificado pela doutrina majoritária como crime de mera conduta, consumando-se com o simples ato de ordenar a despesa, independentemente de qualquer resultado naturalístico. As demais alternativas contêm erros quanto ao elemento subjetivo, à possibilidade de tentativa ou ao limite legal previsto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o art. 359-D não admite dolo eventual. Não há restrição legal ou doutrinária; o crime é doloso, admitindo tanto dolo direto quanto dolo eventual. O agente deve ter consciência de que a despesa não é autorizada, podendo assumir o risco de praticá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) é doloso – exige que o agente saiba que a despesa não foi empenhada ou que excede o limite legal. Não há previsão de modalidade culposa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tipo do art. 359-B menciona "limite estabelecido em lei", e não em resolução do Senado Federal. A redação correta é "ou que exceda limite estabelecido em lei". A banca trocou o termo, criando um distrator.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime do art. 359-B é de mera conduta (consumação ocorre com a ordenação ou autorização da inscrição). Em crimes de mera conduta, a tentativa é inadmissível, pois não há fase executória fracionável; ou o agente pratica o verbo nuclear e consuma, ou não pratica e fica na cogitação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 359-D (ordenar despesa não autorizada) é pacificamente considerado crime de mera conduta pela doutrina. Consuma-se no momento em que o agente ordena a despesa, sendo desnecessário o efetivo pagamento ou qualquer prejuízo ao erário.

Gabarito: letra E