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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2015

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc021285
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais
Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa
  1. Asomente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
  2. Bestará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
  3. Cnão estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
  4. Destará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
  5. Enão poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.
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GabaritoE — não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da máxima divulgação: toda informação produzida ou custodiada pelo poder público é acessível, salvo exceções legais. Informações sobre contratações e auditorias são, via de regra, públicas e não podem ser negadas ao cidadão, conforme o art. 3º e arts. 7º e 8º da LAI. A autoridade não pode se recusar a fornecê-las com base em juízo subjetivo de importância ou sigilo genérico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não autoriza a negativa de informações consideradas "estratégicas" pela autoridade. As hipóteses de restrição são taxativas e previstas em lei (art. 23: segurança nacional, investigações, segredo de justiça etc.). A expressão "estratégicas" é genérica e não encontra amparo na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI não exige que o requerente justifique o interesse na informação (art. 10, § 3º). O acesso é direito fundamental, independentemente de motivação. Exigir pertinência ao interesse do requerente contraria o princípio da universalidade do acesso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a LAI permita a classificação de informações como sigilosas (art. 23 a 25), isso não é uma faculdade discricionária. A classificação deve observar critérios objetivos e prazos definidos. No caso concreto, a informação sobre contratação e auditoria não se enquadra, em regra, nas exceções de sigilo. A mera "fundamentação" subjetiva não basta para negar o acesso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI determina a divulgação de informações sobre a execução de contratos (art. 8º, § 1º, IV) e também sobre resultados de auditorias. Não há limitação que exclua os resultados de estudos ou auditorias. A alternativa restringe indevidamente o direito de acesso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a LAI, as informações sobre atos administrativos, especialmente contratações e resultados de auditorias, são públicas e de livre acesso. A autoridade não pode negá-las, pois não há hipótese legal de sigilo que as proteja (salvo situações excepcionais não mencionadas no enunciado). A alternativa reflete o dever de transparência ativa e passiva da Administração.

PEGA ESSA DICA!

A LAI inverte a lógica do sigilo: a regra é o acesso; a exceção, o sigilo. Em questões sobre acesso a informações de contratos e auditorias, a tendência é sempre pela publicidade. Desconfie de alternativas que imponham ao cidadão o ônus de justificar seu pedido ou que deem ao administrador poder de negar com base em conceitos vagos.

Gabarito: letra E.

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