Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. A decisão do TCE/AM que aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme a Constituição Federal (art. 71, §3º). Isso significa que a dívida pode ser cobrada judicialmente por meio de execução, sem necessidade de novo processo de conhecimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A coisa julgada judicial é própria das decisões do Poder Judiciário. As decisões dos Tribunais de Contas são administrativas e não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas pelo Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dívida mobiliária refere-se a títulos da dívida pública (como Letras do Tesouro), não se confunde com a eficácia executiva da decisão do Tribunal de Contas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 71, §3º da CF/88, as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, permitindo a cobrança imediata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Sanção paraestatal" não é uma categoria jurídica de eficácia. A multa é a sanção, mas sua eficácia é de título executivo, não uma sanção em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Precatório é o regime de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública (art. 100 da CF). A decisão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial, não precatório.
Conclusão: A eficácia é de título executivo, letra C.