Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fc021343
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
- Anão são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum.
- Bexerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o substitui em caráter interino.
- Ca vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.
- Dquando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de Juiz da Capital.
- Esão em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.