Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
fc021344
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:
ARREO, RREO e RREO.
BRREO, RGF e RGF.
CRGF, RGF e RGF.
DRREO, RREO e RGF.
ERGF, RREO e RGF.
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GabaritoD — RREO, RREO e RGF.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatórios Fiscais na LRF: RREO e RGF
Gabarito: letra D. Os demonstrativos de apuração da receita corrente líquida (RCL) e dos resultados nominal e primário integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), enquanto o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro consta do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Essa distribuição decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e dos demonstrativos padronizados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
A banca cobra o conhecimento dos conteúdos típicos de cada relatório. O RREO tem foco na execução orçamentária (receitas, despesas, metas fiscais), enquanto o RGF trata da gestão fiscal (dívida, pessoal, disponibilidades).
Itens do enunciado:
1. Apuração da Receita Corrente Líquida (RCL): pertence ao RREO. A RCL é base para diversos limites fiscais e seu acompanhamento bimestral é feito no RREO, no demonstrativo correspondente.
2. Resultados Nominal e Primário: também integram o RREO. São metas fiscais previstas na LDO e apuradas no RREO, que compara receitas e despesas.
3. Montante das Disponibilidades de Caixa em 31 de dezembro: insere-se no RGF. Esse demonstrativo evidencia a situação financeira ao final do exercício, incluindo saldos de caixa e equivalentes.
Análise das Alternativas
Conteúdo
Relatório
Apuração da Receita Corrente Líquida (RCL)
RREO
Resultados Nominal e Primário
RREO
Montante das Disponibilidades de Caixa em 31/12
RGF
Relatórios fiscais (LRF)
1RREO (execução orçamentária)
Receita Corrente Líquida
Resultados nominal e primário
2RGF (gestão fiscal)
Disponibilidades de caixa em 31/12
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os três itens constam do RREO. O erro está no terceiro item: disponibilidades de caixa não fazem parte do RREO, mas do RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Associa a RCL ao RREO (correto) e os resultados ao RGF (incorreto). Os resultados nominal e primário são acompanhados no RREO, não no RGF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Coloca todos os itens no RGF. A RCL e os resultados não constam do RGF; são informações do RREO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Distribui corretamente: RCL no RREO, resultados no RREO e disponibilidades no RGF. É a combinação prevista na LRF e nos manuais fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta a RCL para o RGF e os resultados para o RREO, invertendo o primeiro. A RCL é do RREO.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre: RREO = execução orçamentária (receitas, despesas, resultados); RGF = gestão fiscal (dívida, pessoal, disponibilidades de caixa). O item "disponibilidades de caixa em 31/12" é o mais característico do RGF.