Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc021345
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete ao TCE/AM julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta. Nesse contexto, considere os seguintes órgãos:I. Sociedade de Economia Mista do Estado do Amazonas, revestida da forma de Sociedade Anônima.II. Empresa Pública do Estado do Amazonas, não revestida da forma de Sociedade Anônima.III. Fundação instituída e mantida pelo Poder Público de um município do Estado do Amazonas. A prestação de contas ao TCE/AM deve ocorrer até
- A30 dias após o encerramento do exercício financeiro, em todos os casos.
- B30 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item I.
- C90 dias após o encerramento do exercício financeiro, em todos os casos.
- D30 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item II.
- E90 dias após a realização da Assembleia Geral em que devam ser apreciadas, no caso do item III.