Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fc021348
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que
- Aserá decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
- Ba arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
- Co quórum para decisão é maioria simples.
- Dda decisão somente cabem embargos de declaração.
- Ea decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.