Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FCC 2015
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fc021352
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado planejou a realização de auditorias governamentais na Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros objetivos específicos:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000. II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI, II e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EI e II.
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GabaritoC — II e III.
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Objetivos das Auditorias Governamentais segundo as NAGs
Gabarito: letra C (itens II e III). As Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis ao Controle Externo estabelecem como objetivos específicos das auditorias a avaliação de desempenho (economicidade, eficiência, eficácia) e a verificação da fidedignidade das demonstrações contábeis, conforme os itens II e III. Os itens I e IV extrapolam ou distorcem o rol previsto nessas normas.
A banca testa o conhecimento dos objetivos típicos das NAGs, que se dividem em três grandes vertentes: auditoria de regularidade (conformidade legal), auditoria operacional (desempenho) e auditoria financeira. Os itens devem refletir exatamente o que consta nas normas.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a auditoria deve "avaliar o cumprimento das metas previstas na LOA e dos limites estabelecidos na LRF". Embora o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF e a execução orçamentária, esse não é um objetivo específico e autônomo listado nas NAGs. A verificação de limites e metas decorre de leis específicas (LRF, Lei 4.320) e é realizada no âmbito da auditoria de conformidade, mas não consta como objetivo isolado nas NAGs. A banca considera o item genérico demais e não alinhado ao texto normativo.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao núcleo da auditoria operacional: avaliar o desempenho da gestão sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia (os "3 Es"). Esse é um dos objetivos clássicos das NAGs, expressamente previsto como finalidade das auditorias governamentais de desempenho.
Item III — ✅ Correto
Refere-se à auditoria financeira: verificar se as demonstrações contábeis representam "uma visão fiel e justa" da situação orçamentária, financeira, econômica e patrimonial. Esse é o objetivo central da auditoria de demonstrações contábeis, previsto nas NAGs e alinhado às normas internacionais (ISSAI 200).
Item IV — ❌ Incorreto
Menciona "verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias". A destinação de alienação de ativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 44), e não primordialmente pela LDO. Além disso, essa verificação não é um objetivo específico das NAGs, mas sim uma atividade de conformidade que pode ser executada dentro de uma auditoria de regularidade. O item é muito restrito e incorre na referência equivocada à LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens que parecem corretos por descreverem atividades reais do Tribunal de Contas, mas que não constam como objetivos específicos das NAGs. É o caso do item I (metas da LOA e limites da LRF) e do item IV (destinação de alienação de ativos). O candidato deve se ater ao rol taxativo das normas de auditoria, sem ampliá-lo com base em outras atribuições legais.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão de acordo com os objetivos específicos das NAGs, portanto a alternativa correta é a letra C.