Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fc021357
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a
AImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ccontribuições de intervenção no domínio econômico.
Ddívida ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Econtribuição de iluminação pública.
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GabaritoA — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
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Receitas Correntes Tributárias – Classificação para Estados
Gabarito: alternativa A. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual, enquadrando-se como receita corrente tributária. As demais alternativas ou são de competência de outro ente (ISS – municipal; CIDE – federal; contribuição de iluminação pública – municipal) ou não se classificam como receita tributária (dívida ativa do IPVA é receita de dívida ativa, não tributária).
A questão cobra o conhecimento da classificação das receitas orçamentárias, especificamente as receitas correntes tributárias no âmbito dos Estados. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a doutrina, as receitas tributárias compreendem apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A dívida ativa, embora originada de tributos, é classificada como “outras receitas correntes”.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta confundir o candidato ao apresentar a dívida ativa do IPVA como receita tributária. Lembre-se: a dívida ativa, quando arrecadada, não é receita tributária, mas sim “outras receitas correntes” (código 1.9.x.x). A receita tributária é o tributo propriamente dito (imposto, taxa, contribuição de melhoria).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto de competência estadual (CF, art. 155, I). Como imposto, classifica-se como receita corrente tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal (CF, art. 156, III). Portanto, não é receita tributária estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência da União (CF, art. 149). Além disso, as contribuições não integram as receitas tributárias, mas sim a categoria “receitas de contribuições” (origem 2).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dívida ativa do IPVA, quando arrecadada, é classificada como “outras receitas correntes” (código 1.9.x.x), e não como receita tributária. As receitas tributárias abrangem apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contribuição de iluminação pública (COSIP) é de competência municipal (CF, art. 149-A). Além disso, é uma contribuição, não integrando as receitas tributárias (que são apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria).
PEGA ESSA DICA!
Decore as três espécies de receita tributária: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Qualquer outro ingresso (como contribuições, dívida ativa, receitas patrimoniais) pertence a outras categorias. Para os Estados, lembre-se dos impostos estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)