Questão de Auditoria Governamental — Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências — FCC 2015

Controle Interno sob o Enfoque Contábil (NBC TSP)

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, II e III, conforme as finalidades previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O item IV está incorreto pois inclui objetivo de aumentar a arrecadação e assegurar legalidade/legitimidade, que não são finalidades específicas do controle interno contábil.

A banca cobra o conhecimento do rol de finalidades do controle interno contábil no setor público. De acordo com as NBC TSP (especialmente a NBC T 16.8 ou similar), o controle interno sob o enfoque contábil visa:

• salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

• dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

• propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;

• estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

• contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;

• auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

Note que "aumentar a arrecadação" e "assegurar a aplicação sob aspectos de legalidade e legitimidade" (como apresentado no item IV) não constam desse rol. A arrecadação é função da administração tributária, e a legalidade/legitimidade é objeto do controle externo e do controle interno em sentido amplo, mas não especificamente do enfoque contábil.

Item I — ✅ Correto

"salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais" — finalidade expressamente prevista.

Item II — ✅ Correto

"dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente" — finalidade expressamente prevista.

Item III — ✅ Correto

"auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações" — finalidade expressamente prevista.

Item IV — ❌ Incorreto

"contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública" — não é finalidade do controle interno contábil. A arrecadação é atividade fim, e a legalidade/legitimidade são aspectos do controle externo ou do controle interno em sentido geral, mas não específicos do enfoque contábil.

Conclusão: Corretos apenas I, II e III → alternativa D.

Gabarito: letra D.