Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2015
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fc021372
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural.
BContribuição de Melhoria.
CImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos.
DImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
EImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
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GabaritoD — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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IPTU – Fato Gerador
Gabarito: letra D. O tributo descrito é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador está literalmente definido no art. 32 do CTN: propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em zona urbana do Município.
Art. 32CTN
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
As demais alternativas referem-se a outros tributos, com fatos geradores distintos.
IPTU (art. 32 CTN): Fato gerador (Propriedade, Domínio útil, Posse); Objeto (Bem imóvel (natureza ou acessão física), Zona urbana do Município); Competência: Municipal
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade de imóvel rural, não urbano. A descrição da questão menciona expressamente "zona urbana", o que exclui o ITR.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e não a mera propriedade, domínio útil ou posse de imóvel.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual (CF, art. 155, I) e incide sobre a transmissão de bens por morte ou doação, não sobre a propriedade ou posse.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o IPTU é o tributo municipal que se encaixa perfeitamente na descrição do fato gerador dada pelo CTN, art. 32.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é municipal e incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a título oneroso. Seu fato gerador é a transmissão, não a propriedade ou posse em si.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).