Conceito de tributo e espécies tributárias
Gabarito: letra B. A utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, é o fato gerador da taxa, conforme o art. 77 do CTN. Esse tributo é vinculado a uma atividade estatal específica, diferentemente do imposto, que é não vinculado.
A questão exige identificar a espécie tributária cujo fato gerador é a prestação de serviço público específico e divisível. O Código Tributário Nacional é preciso ao definir as taxas.
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição"
Espécie tributária | Fato gerador | Vinculação a atividade estatal |
|---|
Imposto | Situação independente de atividade estatal específica (art. 16 CTN) | Não vinculado |
Taxa | Exercício do poder de polícia OU utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 CTN) | Vinculado |
Contribuição de melhoria | Valorização imobiliária decorrente de obra pública | Vinculado |
Contribuição social | Atuação na seguridade social (art. 195 CF) ou intervenção no domínio econômico (art. 149 CF) | Vinculado |
Empréstimo compulsório | Calamidade pública, guerra externa ou iminência (art. 148 CF) | Vinculado |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN). A utilização de serviço público específico e divisível caracteriza a taxa, não o imposto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o fato gerador da taxa, conforme o art. 77 do CTN. O serviço é específico (individualizável) e divisível (mensurável por contribuinte), e a taxa é a contraprestação por esse serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária resultante de obra pública, não da utilização de serviço público. Seu fato gerador é a valorização imobiliária, não a prestação de serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições sociais têm fato gerador relacionado à seguridade social (art. 195 da CF) ou à intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF). Não se confundem com a taxa por serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório é instituído em situações excepcionais (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, art. 148 da CF) e seu fato gerador é a ocorrência desses eventos, não a prestação de serviço público.
MNEMÔNICOCEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Gabarito: letra B