Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc021380
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Aprestação de garantia não onerosa.
Bprestação de garantia graciosa.
Ccontraprestação em operação de crédito.
Dinscrição de garantia não empenhada em restos a pagar.
Eassunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
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GabaritoB — prestação de garantia graciosa.
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Crimes contra a Administração Pública – Prestação de Garantia Graciosa
Gabarito: letra B. O crime descrito no enunciado é exatamente o previsto no art. 359-E do Código Penal, que tipifica a conduta de prestar garantia em operação de crédito sem a contragarantia legalmente exigida. Tal crime é denominado pela doutrina como "prestação de garantia graciosa".
A banca cobra o conhecimento do nome doutrinário do crime do art. 359-E do CP. A conduta descrita no enunciado é a mesma do caput do artigo.
Art. 359-ECP
Art. 359-E — Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Não cancelamento de restos a pagar.
A alternativa correta é a que indica a denominação doutrinária: "prestação de garantia graciosa". As demais alternativas referem-se a outras figuras penais ou expressões que não correspondem ao tipo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Prestação de garantia não onerosa" não é a nomenclatura do crime. O crime é denominado "garantia graciosa", e o termo "não onerosa" não é utilizado no contexto penal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a denominação doutrinária do crime do art. 359-E. A expressão "graciosa" refere-se ao fato de a garantia ser prestada sem a contrapartida (contragarantia) exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Contraprestação em operação de crédito" não é crime autônomo; confunde-se com outras figuras, como a assunção de obrigação em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Inscrição de garantia não empenhada em restos a pagar" é conduta prevista no art. 359-F do CP (inscrição de despesa sem empenho), não se confunde com a prestação de garantia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura" é crime previsto no art. 359-G do CP (assunção de obrigação sem previsão orçamentária), tipicamente aplicado a agentes políticos.
Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente ao crime descrito é a letra B, "prestação de garantia graciosa". Memorize o art. 359-E e sua denominação.
PEGA ESSA DICA!
Os crimes contra a administração pública no CP (arts. 359-A a 359-H) tratam de condutas relacionadas a finanças públicas e responsabilidade fiscal. Associe cada nome ao seu tipo. Por exemplo: garantia graciosa (art. 359-E), assunção de obrigação no último ano (art. 359-G), inscrição de despesa não empenhada (art. 359-F).
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP