Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc021385
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
- Apromoção é a única forma de provimento que autoriza a investidura por um funcionário público em outro cargo público de quadro de carreira paradigma, desde que os requisitos de habilitação sejam semelhantes.
- Breadmissão depende de autorização legislativa reconhecendo a necessidade do serviço, bem como que o desligamento do serviço público, à época, não tenha se dado por má conduta do servidor público.
- Creintegração pode se dar por decisão administrativa quando em regular processo administrativo ficar demonstrada que o servidor não praticou a conduta que ensejou sua demissão.
- Dreversão é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade por qualquer das razões legalmente previstas, devendo voltar a ocupar o cargo anterior ou, na inexistência, outro semelhante, em funções e remuneração.
- Etransferência é o ato que investe o servidor em cargo público em outra localidade, sempre a pedido e desde que justificado, uma vez que lhe é assegurada inamovibilidade.