Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Súmula Vinculante

Gabarito: letra E. A súmula vinculante, prevista no art. 103‑A da Constituição Federal (introduzido pela EC 45/2004), possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta. Aplica-se imediatamente aos casos pendentes e futuros, independentemente de a situação fática ser anterior à sua edição, desde que não haja coisa julgada. É exatamente isso que a alternativa E expressa corretamente.

A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de incidência e as características da súmula vinculante, especialmente a sua aplicabilidade temporal e os sujeitos obrigados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF, ao julgar procedente reclamação contra decisão que contrariar súmula vinculante, pode "cassar a decisão reclamada, proferindo outra em substituição, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso". O erro está no "com ou sem": o STF deve cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com aplicação da súmula. A reclamação é cabível exatamente para garantir a observância da súmula (art. 103‑A, §3º, CF c/c Lei 11.417/2006, art. 7º). Além disso, a alternativa é genérica ao dizer "todos os órgãos do Poder Judiciário" estarão obrigados, mas a redação do dispositivo legal não menciona "sob pena de reclamação" para todos indistintamente; o cabimento da reclamação é para decisão que contrariar a súmula.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a súmula vinculante se aplica apenas a situações posteriores, por irretroatividade. Engano: a súmula vinculante tem efeito imediato, alcançando os casos pendentes (não transitados em julgado), mesmo que relativos a fatos anteriores. A irretroatividade incide apenas sobre a coisa julgada e situações já consolidadas. A súmula não retroage para desfazer atos jurídicos perfeitos, mas é aplicável a processos em curso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a legitimidade para revisão ou cancelamento da súmula vinculante aos mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF). Embora a Lei 11.417/2006 realmente estabeleça que a proposta de revisão ou cancelamento pode ser feita por esses legitimados, a alternativa é errada ao afirmar "apenas" eles, pois o STF pode, de ofício, rever ou cancelar súmula vinculante. Além disso, a questão pede o estabelecido na Constituição, e a Constituição não detalha quem pode provocar a revisão – remete à lei. Portanto, a afirmação é imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui os Tribunais de Contas da obrigatoriedade de observância da súmula vinculante, sob o argumento de que eles podem apreciar constitucionalidade. Os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Pública (auxiliares do Legislativo) e, como tal, estão sujeitos ao efeito vinculante da súmula. A competência para apreciar constitucionalidade não os exime de respeitar a súmula vinculante do STF. O art. 103‑A, caput, CF, determina que a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo os Tribunais de Contas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o alcance da súmula vinculante: todos os demais órgãos do Poder Judiciário devem decidir os casos pendentes e os ajuizados posteriormente em conformidade com a súmula, ainda que as situações fáticas tenham ocorrido antes de sua edição. Isso porque a súmula não retroage para atingir a coisa julgada, mas aplica-se imediatamente aos processos em curso. É o teor do art. 103‑A da CF e da Lei 11.417/2006.

Gabarito: letra E