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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2015

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc021414
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,
  1. Ao projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
  2. Bo projeto de lei já havia sido rejeitado na Câmara dos Deputados e não poderia sequer ter sido submetido à votação no Senado Federal.
  3. Ca matéria constante do projeto de lei, rejeitado no Senado Federal, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  4. Da matéria constante do projeto de lei é reservada à lei complementar, não tendo sido atingido, na Câmara dos Deputados, o quórum necessário à sua aprovação.
  5. Eo projeto de lei deverá ser submetido à sanção do Presidente da República, que poderá, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento, vetá-lo no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
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GabaritoC — a matéria constante do projeto de lei, rejeitado no Senado Federal, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo – Projeto de Lei Rejeitado

Gabarito: letra C – O art. 67 da Constituição Federal estabelece que, se um projeto de lei for rejeitado, a matéria só pode ser renovada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. No caso, o projeto foi votado no Senado com presença inferior ao quórum mínimo (40 de 81, menos da maioria absoluta de 41), tornando a votação inválida e configurando rejeição. Assim, para reapresentá-lo na mesma sessão legislativa, exige‑se a iniciativa da maioria absoluta de uma das Casas.

A banca testa o conhecimento do art. 67 e do quórum de presença exigido pelo art. 47 da CF. A situação no Senado (apenas 40 presentes, quando o mínimo é 41) invalida a votação, e o projeto considera‑se rejeitado. A alternativa C reproduz fielmente a regra constitucional.

Art. 67CF/88

Art. 67 – “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.”

  1. 1Projeto rejeitado
  2. 2Matéria só pode ser renovada
  3. 3Na mesma sessão legislativa
  4. 4Mediante proposta da maioria absoluta
  5. 5De qualquer das Casas do CN
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A matéria de classificação de crimes hediondos não está na lista de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º). Qualquer deputado pode apresentar projeto ordinário sobre esse tema. Portanto, não há vício de inconstitucionalidade por essa razão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado: estavam presentes 315 deputados (maioria absoluta de 257), e 181 votaram a favor, ultrapassando a maioria simples dos presentes. Logo, não houve rejeição na Câmara, e o projeto pôde ser enviado ao Senado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como a votação no Senado ocorreu com apenas 40 senadores presentes (menos da maioria absoluta de 41), a sessão foi inválida, e o projeto considera‑se rejeitado. O art. 67 determina que, para se reapresentar a mesma matéria na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (Câmara ou Senado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de crimes hediondos é feita por lei ordinária (Lei 8.072/90), não por lei complementar. Além disso, na Câmara o quórum de presença e de aprovação foi atingido, não havendo vício no processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O projeto foi rejeitado no Senado, portanto não chega à sanção presidencial. Se tivesse sido aprovado, o veto teria prazo de 15 dias úteis (art. 66, § 1º), mas a premissa está errada.

Gabarito: letra C.

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