Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FCC 2015
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
fc021417
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado:I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional. III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BI e III.
CII e III.
DI e IV.
EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão civil do depositário infiel e remédios constitucionais
Gabarito: letra B (apenas os itens I e III estão corretos). A prisão civil do depositário infiel, embora prevista no art. 652 do Código Civil e na própria Constituição Federal (art. 5º, LXVII), foi considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula Vinculante 25. Assim, a decisão do juiz federal que a determina é ilegal. Contra essa ilegalidade, cabem habeas corpus ao Tribunal Regional Federal (item I) e reclamação ao STF (item III). Não cabe recurso especial (item II) porque a matéria é de direito constitucional e já pacificada, nem ADPF (item IV) por existirem outros meios processuais adequados.
A banca testa o conhecimento sobre os remédios constitucionais cabíveis diante de uma decisão judicial que viola a jurisprudência consolidada do STF. O candidato deve saber que a prisão do depositário infiel foi superada pelo Pacto de São José da Costa Rica, internalizado com status supralegal, e que a Súmula Vinculante 25 a proíbe expressamente.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 25
Súmula Vinculante 25 do STF: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXVII: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"
Item
Remédio/Recurso
Competência
Cabimento no caso
Fundamento
I
Habeas corpus
Tribunal Regional Federal (TRF)
✅ Correto – ato ilegal de juiz federal que ameaça liberdade
Art. 5º, LXVIII e art. 108, I, "d" da CF
II
Recurso especial
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
❌ Incorreto – matéria constitucional pacificada; não cabe recurso especial
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Supremo Tribunal Federal (STF)
❌ Incorreto – existem outros meios processuais eficazes (HC e reclamação)
Art. 102, §1º da CF; Lei 9.882/99, art. 4º, §1º
Prisão civil do depositário infiel
1Fundamento legal
CF/88, art. 5º, LXVII (permite)
CC, art. 652 (prevê)
2Controle de convencionalidade
Pacto de São José (status supralegal)
STF: Súmula Vinculante 25 (proíbe)
3Remédios cabíveis
HC ao TRF (art. 108, I, "d", CF)
Reclamação ao STF (SV 25)
4Remédios incabíveis
REsp ao STJ (matéria constitucional)
ADPF (outro meio processual)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para tutelar a liberdade de locomoção ameaçada por ato ilegal (art. 5º, LXVIII, CF). A competência para julgá-lo, quando o coator é juiz federal de primeira instância, é do Tribunal Regional Federal (TRF) a que o juiz está vinculado, conforme o art. 108, I, "d", da CF. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O recurso especial ao STJ (art. 105, III, CF) é cabível para impugnar decisão que contraria tratado ou lei federal. Contudo, no caso, a prisão do depositário infiel foi declarada ilícita pelo STF com eficácia vinculante. A decisão judicial viola diretamente a Súmula Vinculante 25, e o meio processual adequado não é o recurso especial, mas o habeas corpus ou a reclamação. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento pela impossibilidade da prisão (Súmula 419 do STJ), mas o recurso especial não é o instrumento correto para atacar a prisão em si. Logo, o item é incorreto.
Item III — ✅ Correto
A reclamação ao STF é cabível para garantir a autoridade de suas decisões, inclusive súmulas vinculantes (art. 103-A, §3º, CF, e art. 102, I, "l", CF). Como a decisão do juiz federal desrespeita a Súmula Vinculante 25, o interessado pode ajuizar reclamação perante o STF para cassar o ato. Correta a afirmação.
Item IV — ❌ Incorreto
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação de controle concentrado de constitucionalidade, de caráter subsidiário (art. 102, §1º, CF). Não se presta a impugnar atos judiciais isolados que já podem ser atacados por outros meios (habeas corpus e reclamação). O STF exige a inexistência de outro instrumento processual eficaz. Portanto, a ADPF não é cabível, sendo o item incorreto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à letra B.