Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021463

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Código: fc021463
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.II. o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.III. o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados.IV. aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.Está correto o que se afirma APENAS em

AI e II.
BII e IV.
CI e III.
DIII.
EIV.

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GabaritoE — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória: alterações pelo Congresso Nacional e vigência

Gabarito: letra E. Apenas o item IV está correto. A Medida Provisória (MP) pode versar sobre previdência social (não há vedação constitucional), pode ser alterada por ambas as Casas do Congresso Nacional durante o processo de conversão, e continua em vigor até a sanção ou veto do projeto de lei de conversão (art. 62, §7º, CF).

A questão testa o conhecimento sobre o regime jurídico das medidas provisórias, especialmente o poder de emenda pelo Congresso e a manutenção da vigência da MP durante a tramitação do projeto de conversão.

Item	Afirmação	Análise	Correto?
I	MP não poderia versar sobre previdência social	Art. 62, §1º, CF não veda MP sobre previdência social	❌
II	Câmara não poderia alterar MP por iniciativa privativa do Presidente	Art. 62, §3º, CF permite emendas ao projeto de lei de conversão	❌
III	Senado não poderia alterar projeto já alterado pela Câmara	Art. 62, §6º, CF prevê tramitação bicameral com possibilidade de emendas	❌
IV	MP mantém-se integralmente em vigor até sanção ou veto do projeto de lei de conversão	Art. 62, §7º, CF	✅

1Edição pelo Presidente
2Câmara aprova com emendas
3Senado aprova com emendas
4Sanção ou veto presidencial

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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a MP não poderia tratar de previdência social. A Constituição Federal, em seu art. 62, não proíbe MP sobre previdência social. As vedações do §1º do art. 62 referem-se a matérias como nacionalidade, cidadania, direito penal, processo penal, etc., e não abrangem previdência social. Portanto, é plenamente possível a edição de MP sobre o tema.

Item II — ❌ Incorreto

Sustenta que a Câmara não poderia alterar o texto da MP por se tratar de iniciativa privativa do Presidente. O art. 62, §3º, da CF permite que o Congresso Nacional, ao converter a MP em lei, apresente emendas ao projeto de lei de conversão. A iniciativa privativa diz respeito ao ato de editar a MP (art. 62, caput), mas não impede o Legislativo de modificá-la. A jurisprudência do STF (ADI 4.404, ADI 5.127) é pacífica nesse sentido. Logo, a Câmara poderia alterar o texto.

Item III — ❌ Incorreto

Alega que o Senado não poderia alterar o projeto já alterado pela Câmara. O processo legislativo de MP é bicameral: a MP é apreciada primeiro pela Câmara, que pode emendar; em seguida, vai ao Senado, que também pode emendar (art. 62, §6º, CF). Se o Senado modificar o projeto, ele retorna à Câmara para análise. Não há impedimento para que o Senado promova alterações. Portanto, o item é falso.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Afirma que, aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a MP mantém-se integralmente em vigor até a sanção ou veto do projeto. É exatamente o que dispõe o art. 62, §7º, da Constituição Federal: "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto." A MP continua produzindo efeitos até o desfecho do processo legislativo. O item está correto.

PEGA ESSA DICA!

Decore as etapas do rito da MP: edição pelo PR → apreciação pela Câmara (com emendas) → Senado (com emendas) → se houver alteração, retorno à Câmara → aprovação do projeto de conversão → sanção ou veto presidencial. A MP vigora durante todo o processo até a sanção ou veto (art. 62, §7º).

Gabarito: letra E — apenas o item IV está correto.

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