Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc021464
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi
Acorreta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa.
Bcorreta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
Cincorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.
Dincorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
Eincorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
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GabaritoB — correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
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Competências dos Tribunais de Contas – Fiscalização de convênios e sanções
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) possui competência constitucional para fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados mediante convênio (art. 71, VI, CF), declarar a inconstitucionalidade da transferência e aplicar multa ao administrador responsável, sendo que essa decisão tem eficácia de título executivo (art. 71, VIII e §3º, CF). A subvenção a entidade privada com fins lucrativos, em regra, é inconstitucional por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade, além de afrontar o art. 167, X (vedação a subvenções a entidades de previdência privada com fins lucrativos, aplicado por analogia a entidades com fins lucrativos em geral).
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 71 da Constituição Federal, que estabelecem as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados por força do art. 75. O foco está na possibilidade de o TCE examinar convênios, aplicar multas e a eficácia executiva de suas decisões.
Art. 71, VI, §3CF/88
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
§ 3º – As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Aspecto
Descrição
Fundamento Constitucional
Competência para fiscalizar convênios
O TCE pode examinar a legalidade de convênios que envolvam repasse de recursos públicos.
Art. 71, VI, CF
Possibilidade de aplicar multa
O TCE pode impor multa ao administrador responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
Art. 71, VIII, CF
Eficácia da decisão condenatória
A decisão que impõe multa tem eficácia de título executivo.
Art. 71, §3º, CF
Inconstitucionalidade da subvenção
A transferência de recursos a entidade privada com fins lucrativos para despesas de custeio viola a Constituição (princípios da impessoalidade e moralidade; vedação análoga ao art. 167, X).
Art. 37, caput; art. 167, X, CF (aplicado por analogia)
Competências do TC (art. 71 CF): Fiscalização de convênios (VI) (Qualquer recurso repassado, Inclui ajustes e congêneres); Aplicação de sanções (VIII) (Ilegalidade de despesa, Irregularidade de contas, Multa proporcional ao dano); Eficácia executiva (§3º) (Imputação de débito, Multa, Título executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCE não poderia impor multa ao administrador. No entanto, o art. 71, VIII, confere expressamente essa competência. A multa é uma sanção aplicável em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, e o §3º lhe confere eficácia de título executivo. Logo, a alternativa erra ao negar esse poder.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o TCE agiu corretamente ao declarar a inconstitucionalidade da transferência (subvenção a entidade privada com fins lucrativos sem amparo legal) e ao impor multa, destacando que essa decisão tem eficácia de título executivo. Tudo em conformidade com o art. 71, VI, VIII e §3º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o TCE não tem competência para examinar convênios. Isso é falso: o inciso VI do art. 71 inclui expressamente a fiscalização de convênios. Além disso, a multa é cabível, como visto. A alternativa é duplamente errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a transferência de recursos é compatível com a Constituição. No entanto, a subvenção a entidade privada com fins lucrativos, sem licitação e sem caráter filantrópico, viola os princípios constitucionais administrativos e, por analogia, o art. 167, X (que veda subvenções a entidades de previdência privada com fins lucrativos). A jurisprudência do STF reforça que a transferência de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos é excepcional e deve observar requisitos rigorosos, o que não ocorreu no caso. Portanto, a conclusão do TCE pela inconstitucionalidade está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Similar à D, afirma que a transferência é constitucional. Incide no mesmo erro. Ainda que o TCE pudesse aplicar multa (o que é verdade), o fundamento da decisão (inconstitucionalidade) está correto, e a alternativa erra ao contestá-lo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o Tribunal de Contas não possui poder sancionatório (alternativa A) ou que não pode fiscalizar convênios (alternativa C). Na prática, o TCE é um órgão de controle externo com ampla competência para fiscalizar o uso de recursos públicos, incluindo convênios, e pode aplicar multas diretamente, que são títulos executivos extrajudiciais. Memorize os incisos VI, VIII e o §3º do art. 71.
MNEMÔNICO
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