Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021465

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc021465
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

Acorretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.
Bincorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal.
Cincorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal.
Dincorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.
Eincorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

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Competência dos Tribunais de Contas para controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas do Estado agiu corretamente, pois, no exercício do controle externo, pode examinar a legalidade das concessões de pensão e, incidentalmente, afastar a aplicação de lei estadual que considere inconstitucional, conforme consolidado na Súmula 347 do STF. Assim, a alternativa A é a única que compatibiliza a competência do TCE com a impossibilidade de aplicar norma inconstitucional.

A questão cobra o entendimento consolidado do STF sobre o poder dos Tribunais de Contas de apreciar a constitucionalidade das leis no caso concreto. A Súmula 347 do STF estabelece que "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." Isso significa que, ao julgar a legalidade de atos administrativos (como a concessão de pensões), o TCE pode deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional, sem que isso configure invasão da competência do Poder Judiciário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TCE tem competência para examinar a legalidade das concessões de pensão (CF, art. 71, III). Além disso, ao constatar que a lei estadual concede pensão em valor superior ao permitido pela Constituição Federal (que determina limite ao valor da pensão, conforme art. 40, § 7º, e art. 201, § 2º), o Tribunal pode recusar a aplicação da lei ao caso concreto. Essa recusa é um controle incidental de constitucionalidade, admitido pela jurisprudência pacífica do STF (Súmula 347). Portanto, a atuação do TCE foi correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE não pode examinar a legalidade das concessões de pensão. Isso é falso: o art. 71, III, da CF atribui ao Tribunal de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e verificar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e reformas. Logo, o TCE detém essa competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os benefícios foram concedidos em valor compatível com a Constituição Federal. O enunciado indica que o TCE considerou inconstitucional a concessão no valor fixado pela lei estadual, e a lei, ao prever o pagamento da totalidade dos proventos, contrariava o limite constitucional (art. 40, § 7º, com redação posterior à EC 41/2003). Dessa forma, a incompatibilidade existia, e a alternativa erra ao afirmar o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa reconhece corretamente a competência do TCE para examinar a legalidade e a incompatibilidade, mas afirma que lhe falta competência para afastar a aplicação da lei estadual. Esse é o erro: o TCE pode, sim, no exercício de suas funções, deixar de aplicar a lei que considera inconstitucional (controle difuso incidental). A Súmula 347 do STF respalda essa atuação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: primeiro, nega a competência do TCE para examinar a legalidade (já refutado na B); segundo, nega a competência para afastar a lei (já refutado na D). Portanto, incorreta em ambos os aspectos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o controle concentrado (reservado ao Judiciário) e o controle difuso incidental exercido pelos Tribunais de Contas. Muitos candidatos acreditam que o TCE não pode "deixar de aplicar" a lei, mas o STF entende que sim, desde que no âmbito de sua competência fiscalizatória. Memorize a Súmula 347 do STF.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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