Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc021466
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal
Apoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Bpoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Cpoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.
Dnão poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.
Enão poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.
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GabaritoC — poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.
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Intervenção federal – omissão na entrega de receitas tributárias aos Municípios
Gabarito: letra C. A situação descrita – Estado que deixa de transferir ao Município a parcela do IPVA a ele pertencente – enquadra-se na hipótese do art. 34, V, b da Constituição Federal: intervenção para reorganizar as finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais. Essa hipótese não exige representação do Procurador-Geral da República nem requisição do Poder Judiciário, podendo ser decretada diretamente pelo Presidente da República, com posterior apreciação pelo Congresso Nacional (art. 36, §1º).
Art. 36CF/88
Art. 36 — A decretação da intervenção dependerá: (...) III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Note que o art. 36, III exige representação do PGR apenas nos casos do art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis) e de recusa à execução de lei federal. Para a hipótese do art. 34, V, b (omissão na entrega de receitas tributárias), não há exigência de qualquer intervenção judicial prévia, sendo o Presidente competente para decretar a medida de ofício.
Hipótese de Intervenção Federal
Fundamento Constitucional
Exige Representação do PGR?
Exige Decisão Judicial Prévias?
Competência para Decretar
Omissão na entrega de receitas tributárias aos Municípios (IPVA)
Art. 34, V, "b"
Não
Não
Presidente da República (de ofício)
Princípios constitucionais sensíveis (ex.: forma republicana, direitos humanos)
Art. 34, VII
Sim (julgada pelo STF)
Sim
Presidente da República (após provimento do STF)
Recusa à execução de lei federal
Art. 34, VI
Sim (julgada pelo STF)
Sim
Presidente da República (após provimento do STF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção depende de representação do PGR julgada procedente pelo STF. Essa exigência aplica-se apenas aos casos do art. 34, VII (princípios sensíveis) e recusa à execução de lei federal, não à hipótese específica de falta de repasse de receitas tributárias (art. 34, V, b).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Além de exigir representação do PGR (já inadequada para a hipótese), indica o STJ como órgão julgador. O art. 36, III determina que, nas hipóteses em que há representação, o julgamento cabe ao STF, não ao STJ.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a intervenção pode ser decretada independentemente de decisão judicial, pois o art. 34, V, b não está subordinado a representação do PGR ou requisição do Judiciário. O Presidente, ao constatar a omissão, decreta a intervenção e submete o ato ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas (art. 36, §1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a transferência não é obrigatória. No entanto, o art. 158, III da CF determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados no território do Município pertencem a ele, sendo a transferência obrigatória. A retenção indevida configura justamente a hipótese do art. 34, V, b.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado não está obrigado a transferir, o que é falso pelos mesmos motivos da alternativa D. Além disso, a intervenção federal é cabível quando o Estado descumpre essa obrigação constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno induzindo-o a pensar que toda intervenção federal depende de representação do PGR e decisão do STF. A chave é identificar a hipótese específica do art. 34, V, b, que não se submete a esse procedimento. Memorize: as hipóteses do art. 34, V (reorganização financeira) são de decretação direta pelo Presidente, enquanto as do art. 34, VII (princípios sensíveis) exigem representação do PGR e julgamento pelo STF.