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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Código
fc021469
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
  1. AÉ obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.
  2. BDeve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.
  3. CO Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.
  4. DOcorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.
  5. EPode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.
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GabaritoA — É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.

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