Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2015
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fc021473
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida
Apelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
Bpelo Poder Legislativo, exclusivamente.
Cpelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
Dpelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
Epelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.
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GabaritoE — pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.
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Fiscalização de subvenções e renúncia de receitas (CF, art. 70)
Gabarito: letra E. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à aplicação de subvenções e renúncia de receitas é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme disposto no art. 70 da Constituição Federal.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Fiscalização (art. 70 CF): Objeto (Aplicação de subvenções, Renúncia de receitas); Controle externo (Poder Legislativo (titular), Tribunais de Contas (auxílio)); Controle interno (Cada Poder (sistema próprio))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte a relação: os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, e não o contrário. O art. 70 determina que o controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, ignorando o controle interno de cada Poder, que também é previsto no art. 70.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a fiscalização exclusivamente aos Tribunais de Contas. Na verdade, os Tribunais de Contas atuam como auxiliares do controle externo, e o controle interno também é obrigatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a fiscalização ao controle interno de cada Poder, excluindo o controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando constitucional: a fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo (controle externo) com o auxílio dos Tribunais de Contas, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder. É a única alternativa que abrange ambos os controles.