Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc021475
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Na organização do TCE-CE,
- Aa divisão por Câmaras é obrigatória.
- Bpoderá haver Câmara com competência privativa.
- Ca Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.
- Da Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.
- Eas Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.