Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2015
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fc021478
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas
Ana Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Bno Plano Plurianual.
Cna Lei Orgânica Anual.
Dno relatório de atividades do exercício.
Eno anexo de riscos fiscais.
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GabaritoA — na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização da LRF – Ênfase nas metas da LDO
Gabarito: letra A. O art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a fiscalização do cumprimento de suas normas, realizada pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas e pelos sistemas de controle interno, terá ênfase no atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As demais alternativas confundem o instrumento correto ou mencionam peças que não existem ou não se encaixam no foco da LRF.
Art. 59LC-101-2000
Art. 59 – "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:"
Embora o texto literal não prossiga com os incisos, é sabido que o inciso I do art. 59 trata do "atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias". É esse o aspecto que a questão cobra.
Fiscalização da LRF (art. 59)
1Quem fiscaliza
Poder Legislativo (direto)
Poder Legislativo (c/ auxílio TC)
Controle interno (cada Poder e MP)
2Ênfase
Metas da LDO (inciso I)
Resultado primário
Resultado nominal
Dívida pública
3Não é o foco
Metas do PPA (médio prazo)
LOA (não tem metas fiscais)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF determina que a fiscalização enfatize as metas fiscais fixadas na LDO (como resultado primário, resultado nominal e dívida pública). Portanto, o cumprimento dessas metas é o aspecto central a ser fiscalizado, nos termos do art. 59, I, da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a administração pública. Embora o PPA também tenha metas, a ênfase da fiscalização da LRF recai sobre as metas de curto prazo da LDO. O controle do cumprimento das metas do PPA é atribuição do sistema de controle interno (art. 74, I, da CF/1988), não sendo o foco principal da fiscalização externa da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma "Lei Orgânica Anual". A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha a receita e fixa a despesa, mas não estabelece metas fiscais; estas constam na LDO. A banca utiliza um nome fictício para induzir ao erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O relatório de atividades do exercício é um documento de prestação de contas, não uma lei que estabeleça metas a serem cumpridas. A LRF enfatiza metas previstas na LDO, não relatórios posteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O anexo de riscos fiscais é parte integrante da LDO (art. 4º, §3º, da LRF) e avalia os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas. Contudo, a ênfase da fiscalização está nas metas propriamente ditas (resultados fiscal, nominal e dívida), e não no anexo de riscos. Ainda que relacionado, o comando da lei aponta diretamente para as metas da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de planejamento orçamentário. O PPA (alternativa B) também possui metas, mas a fiscalização da LRF enfatiza as metas da LDO. Já a "Lei Orgânica Anual" (alternativa C) é um nome inventado, sem previsão legal. Fique atento à literalidade do art. 59 da LRF.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 59 da LRF. Os quatro incisos tratam de: (I) metas da LDO; (II) limites de operações de crédito e restos a pagar; (III) medidas de controle de despesas; (IV) avaliação de resultados de programas de governo. Em questões sobre ênfase da fiscalização, a resposta quase sempre será a LDO.