Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2015

IPVA – Possibilidades de alteração legislativa

Gabarito: letra C. A redução proporcional do IPVA para veículos não multados no ano-calendário é constitucional, pois se baseia em critério extrafiscal de incentivo ao bom comportamento no trânsito, sem violar os princípios da isonomia ou da não discriminação tributária. As demais alternativas afrontam a Constituição por discriminação ilegítima (A, B, D) ou por alargamento indevido do fato gerador (E).

A questão testa a aplicação dos princípios constitucionais tributários ao IPVA, imposto de competência estadual. O IPVA é regido pelo art. 155, III, da Constituição Federal, que submete sua instituição aos limites gerais do sistema tributário, especialmente aos princípios da isonomia (art. 150, II), da vedação ao confisco e da proibição de discriminação em razão de procedência ou destino (art. 152).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Majorar alíquotas apenas para veículos importados do exterior fere o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Não há justificativa razoável para diferenciar veículos pela origem, constituindo discriminação arbitrária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduzir a alíquota exclusivamente para veículos produzidos por montadoras cearenses viola o art. 152 da CF, que proíbe aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino. A medida privilegia a produção local em detrimento da concorrência interestadual, sendo inconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redução proporcional do IPVA para veículos que não tenham sido multados no ano-calendário é um instrumento extrafiscal lícito. O Estado pode conceder benefícios fiscais para incentivar comportamentos desejáveis (no caso, respeito à legislação de trânsito), desde que não haja discriminação proibida. A medida é genérica, aplicável a todos os proprietários que atendam ao requisito objetivo, respeitando a isonomia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aumento progressivo da alíquota conforme o ano de fabricação, dos mais novos para os mais antigos, é desarrazoado. Veículos mais antigos geralmente têm menor valor venal, e a progressão inversa (alíquota maior para os mais velhos) contraria o princípio da capacidade contributiva e pode configurar confisco. A progressividade do IPVA deve estar lastreada no valor do veículo, não exclusivamente na idade, sob pena de arbítrio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, III). Bicicletas, mesmo elétricas, não são consideradas veículos automotores para fins tributários (a eletricidade é meio de propulsão, mas a definição legal exclui veículos de duas rodas sem motor de combustão ou com potência reduzida, salvo se a lei estadual expressamente os incluir – o que seria inconstitucional por extrapolar a competência). Cobrar IPVA sobre bicicletas alargaria indevidamente o fato gerador.

Gabarito: letra C.